Lei Kandir e recuperação fiscal são destaques do 2º semestre

Crédito: Willian Dias/ALMG

As discussões sobre uma saída para a crise financeira do Estado continuam a mobilizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na retomada dos trabalhos parlamentares, a partir desta quinta-feira (1º/8/19).

Na segunda-feira seguinte, dia 5, as atenções estarão voltadas para Brasília (DF), onde o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência de conciliação entre a União e os 16 estados que reclamam a compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir. Essa reunião deverá ter a presença do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e de outros parlamentares.

A Lei Kandir resultou na isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a exportação de commodities, tais como grãos e minério de ferro. A norma prevê um ressarcimento aos estados pelas perdas fiscais. Tal compensação, porém, dependia da edição de norma posterior, o que nunca chegou a ocorrer e ocasionou prejuízos para os cofres estaduais. Recentemente, o STF concluiu, em resposta a uma ação impetrada pelos estados em 2013, que houve omissão legislativa e, assim, a União deveria reparar os danos causados pelas perdas.